A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340)
Criada para estipular punições rigorosas para atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha é considerada pela ONU uma das melhores legislações do mundo. Ela garante que toda mulher tenha o direito de viver sem violência.
As 5 Formas de Violência Doméstica
Muitas pessoas acreditam que a violência se restringe à agressão física, mas a legislação brasileira identifica cinco categorias de abusos:
Violência Física
Qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher, como empurrões, socos, tapas ou lesões.
Violência Psicológica
Ações que causam dano emocional, diminuição da autoestima, humilhação, isolamento ou ameaças constantes.
Violência Sexual
Presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, coação ou força.
Violência Patrimonial
Retenção, subtração ou destruição parcial ou total de objetos pessoais, instrumentos de trabalho ou documentos.
Violência Moral
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, xingamentos ou falsas acusações que mancham a honra.
A Rede de Acolhimento em Lajedo
Você não está sozinha. A prefeitura municipal oferece serviços focados na proteção e reconstrução da autonomia das mulheres:
Secretaria da Mulher
Apoio institucional, orientação jurídica, encaminhamento para programas sociais e oficinas de capacitação.
Apoio Psicossocial
Atendimento especializado com psicólogas e assistentes sociais para suporte emocional continuado.
Apoio Jurídico
Orientação legal especializada, auxílio em medidas protetivas e acompanhamento de direitos das mulheres.
Canais de Denúncia
Integração direta com as forças de segurança locais e nacionais para aplicação de medidas urgentes.